A lei de licitações visa o melhor interesse público, e na fase de habilitação além de serem analisados o cumprimento de requisitos pessoais, tais como o devido registro na Junta Comercial, contabilidade e alvarás de funcionamento, há a exigência de certidão negativa de débito fiscal e previdenciário para todos os entes da federação conforme previsto nos artigos 27 a 29 da Lei 8.666/93 (...) CLIQUE AQUI