O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão colegiado administrativo tributário criado em 2008 como parte integrante do Ministério da Fazenda que tem por finalidade julgar recursos de decisão de 1ª (primeira) instância e especiais que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) conforme Regimento Interno (...) CLIQUE AQUI
O fim do voto de qualidade do CARF: Últimos desdobramentos
24/04/2020 20h00 - Atualizado em 24/04/2020 19h53